DO PREPARO E DA DESERÇÃO

O direito não é estático.

O direito é dinâmico.

Por vezes, a vida real é muito mais rápida e criativa e inventiva do que o direito. Mas, novas teses surgem, muito trabalho é implementado e a LEI muda.

E, foi isso que aconteceu com o Código de Processo Civil no artigo que tratava do pagamento de custas e preparo.

Antigamente, quando as custas e o preparo de um recurso eram pagos a menor, ou de forma equivocada ou não era pago já era. Perdeu!

Já era mesmo. Estava tudo perdido. E não adiantava ir aos Tribunais Superiores porque a decisão padronizada e imposta era que não pagou corretamente = perdeu!

Não importava se os argumentos do recurso poderiam modificar a decisão anterior, não interessava se o direito inicial era legítimo e importante. Não pagou direito, não vai ter o feito apreciado.

Com muita luta esse artigo foi modificado.

E, hoje, as alterações do Código de Processo Civil completam 5 (cinco) anos.

Dentre as modificações implementadas essa é de extrema relevância.

Viva o artigo 1007 e seus parágrafos do Código de Processo Civil!!!

É certo que os advogados devem ser cuidadosos e diligentes quando vão pagar as custas e preparos recursais de um processo. Todavia, se algo não for feito de forma correta o jurisdicionado não perderá a oportunidade de ter a sua peça apreciada, julgada. Não perderá a oportunidade de exercer o seu direito.

Viva a evolução. Viva essa alteração do Código de Processo Civil.