O direito à integralidade e paridade para servidores aposentados por invalidez O direito à integralidade e paridade para servidores aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até 2003 é um tema de extrema relevância no âmbito do direito previdenciário e tem sua base na Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como na posterior Emenda Constitucional...
